Junta Administrativa do Cofre Comum dos Emolumentos das Secretarias de Estado
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AHMOP/JACESE
Tipo de título
Formal
Título
Junta Administrativa do Cofre Comum dos Emolumentos das Secretarias de Estado
Datas de produção
1822
a
1869
Dimensão e suporte
Papel
Entidade detentora
Arquivo Histórico de Obras Públicas
História administrativa/biográfica/familiar
A carta de lei de 12 de Junho de 1822 determinou que os oficiais maiores das secretarias de Estado - hoje secretários-gerais - formassem uma Junta Administrativa para fiscalização do Cofre Comum dos Emolumentos das ditas secretarias. Os emolumentos pagos nas seis secretarias de Estado, assim como o produto do Diário do Governo, passaram a entrar num cofre comum, do qual se pagariam as despesas do expediente das mesmas secretarias, como livros. papel e os vencimentos de certos oficiais maiores aposentados, conforme refere o art.º 11 da carta de lei de 12 de Junho de 1822. A Junta Administrativa do Cofre Comum veio até 1867, ano em que por carta de lei de 16 de Abril se aprovou nova tabela de emolumentos das secretarias de Estado, proibindo a cobrança de outros além dos designados e estabelecendo-se que os emolumentos dessas secretarias constituíam receita pública. Nessa carta de lei estipularam os ordenados dos empregados que até aí recebiam quotas de emolumentos, passando a receber um diretor-geral ou oficial-maior e o secretário do Ministério das Obras Públicas 1300$00, um chefe de repartição 1100$00 e um primeiro-oficial 900$00. A compensação pelos lucros cessantes do "Diário do Governo", então regulada pela lei de 6 de Junho de 1859, foi extinta também pela carta de lei de 1867 acima referida.
Âmbito e conteúdo
Fundo documental constituído por registo de correspondência; actas das sessões; documentos de receita e despesa.
Sistema de organização
Séries
Instrumentos de pesquisa
Ficheiro manual, inventário
Existência e localização de cópias
MicrofilmeBobine 1 a 5
Notas de publicação
Referência bibliográficaCOSTA, Mário Alberto Nunes da, «Núcleos do Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas», in "Boletim Internacional de Bibliografia Luso-Brasileira, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian", 1962, Vol.III (Jan-Mar).